Ministro da defesa, Raul Jungmann diz que mandado
coletivo de busca e apreensão pode ser adotado no Rio de Janeiro, sob
intervenção federal.
Imaginem o que significa isso.
Ruas inteiras, ou até bairros inteiros podem ser
submetidos a essa excrecência autoritária, caso venha a ser autorizada pela
justiça.
Com essa autorização, a polícia e o exército (este,
operador da intervenção de #TemerDitador), com um mandado na mão para prender
alguém que more em determinado endereço em uma das favelas do RJ, poderá entrar
em todos as residências e imóveis de determinada rua o bairro, como se qualquer
um desses locais pudesse ser a moradia do procurado pela justiça.
Ou seja, milhares de famílias que nada devem à justiça
poderão ter seus lares violados pela truculência de um (des) governo usurpador,
decrépito, execrado pela quase unanimidade da população brasileira, que tenta
se legitimar pela via autoritária.
O ministro Jungmann, tentando naturalizar essa
aberração, afirmou que em outras ocasiões o mandado coletivo de busca e
apreensão já foi adotada. De fato já foi, recentemente.
Em novembro de 2016, depois que um helicóptero da
Polícia Militar caiu na Cidade de Deus,
a Juíza Angélica dos Santos Costa concedeu, liminarmente, autorização
para execução de mandado de busca e apreensão coletivo, alegando que "em
tempos excepcionais, medidas também excepcionais são exigidas com intuito de
restabelecer a ordem pública".
Mas o que o ministro do governo usurpador esqueceu de
dizer é que as operações de busca e apreensão "coletivas" realizadas
na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio de Janeiro, foram consideradas ilegais
pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado. E a decisão foi unânime.
O desembargador relator destacou que como não houve a
individualização das casas e dos moradores atingidos pela medida restritiva de
direitos fundamentais - como a inviolabilidade de domicílio e a intimidade -,
"...a pena é de inversão ao disposto no ordenamento jurídico vigente,
inclusive de normas internacionais de proteção à pessoa humana, e violação
frontal ao Estado Democrático de Direito.”
Como vemos, o golpe se aprofunda e a ditadura explícita
nos ronda cada vez mais de perto.
E, diferentemente do que disse Pedro Aleixo,
vice-presidente do ditador Costa e Silva, quando da imposição do famigerado
AI-5 em 1968, o problema de medidas de carater autoritário, como a do mandado
coletivo, não se restringe apenas aos "guardas da esquina".
O problema é matricial. Esse governo já nasce
autoritário, uma vez que se viabilizou pelo golpe de Estado que afastou a
presidenta Dilma.
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